ANPD e inteligência artificial: o que a autoridade já fez sem uma lei de IA

A base legal

A ANPD foi criada pela MP 869/2018, convertida na Lei nº 13.853/2019, como órgão da Presidência da República. Passou a autarquia de natureza especial com a MP 1.124/2022, convertida na Lei nº 14.460/2022. Na redação atual do art. 55-A da LGPD, dada pela Lei nº 15.452, de 2026, o nome é Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

Nenhuma dessas normas fala em inteligência artificial. A ANPD atua sobre IA porque modelos são treinados e operados com dados pessoais, e a LGPD cobre esse tratamento. O limite vem junto: sistema que não trata dado pessoal fica fora do alcance dela.

O caso Meta

Em 2 de julho de 2024, a ANPD determinou, como medida preventiva, que a Meta suspendesse o uso de dados pessoais de usuários brasileiros para treinar modelos de IA. O pedido de reconsideração foi negado em 11 de julho. Em 30 de agosto, o Despacho Decisório nº 33/2024 aprovou um plano de conformidade, segundo o Mobile Time: a empresa não usaria dados de menores de 18 anos, avisaria os usuários e simplificaria a oposição ao uso dos dados, que exigia oito telas e passou a ser um link. A Coordenação-Geral de Fiscalização ficou de acompanhar.