O que é a EBIA
A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial foi instituída pela Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, e teve o anexo alterado pela Portaria nº 4.979, de 13 de julho de 2021. São nove eixos temáticos: três transversais (legislação, regulação e uso ético; governança de IA; aspectos internacionais) e seis verticais (qualificações para um futuro digital; força de trabalho e capacitação; pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo; aplicação nos setores produtivos; aplicação no poder público; segurança pública).
Cada eixo tem diagnóstico, objetivos e uma lista de ações estratégicas. Contamos 73 ações no anexo da Portaria nº 4.979/2021. A contagem é nossa: cada item das listas de "Ações Estratégicas" conta como uma ação.
“Criar um observatório de Inteligência Artificial no Brasil, que possa se conectar a outros observatórios internacionais.”
Ações estratégicas por eixo: os cinco maiores
Contagem do IA.BR no anexo da Portaria MCTI nº 4.979/2021Verbos que não se medem
Das 73 ações, 13 começam com "Estimular", 8 com "Promover", 2 com "Incentivar" e 2 com "Fomentar". São 25 ações cujo verbo não diz quando a tarefa está cumprida. Outras começam com verbos que permitem conferência: "Estabelecer" (7), "Criar" (6), "Desenvolver" (4).
O verbo não resolve tudo. "Criar um observatório" é verificável, porque o observatório existe ou não existe. Mas, no texto das ações, não há órgão responsável nem orçamento. O Observatório do IA.BR, vale registrar, não é o observatório previsto na EBIA: é uma iniciativa privada, sem vínculo com o MCTI.
“Implementar recursos de Inteligência Artificial em, no mínimo, 12 serviços públicos federais até 2022”, no eixo Aplicação no poder público. Não encontramos balanço oficial que diga se a meta foi cumprida.
O que dá para cobrar
As ações com produto definido são as cobráveis: o observatório, um sandbox regulatório de IA para segurança pública e "Elaborar lei sobre proteção de dados aplicadas à segurança pública", entre outras. Para cada uma, a pergunta é se o produto existe hoje. Esse levantamento ainda não foi feito pelo IA.BR e está na pauta do Observatório.
Uma estratégia de verbos amplos sobrevive a trocas de governo e cabe em orçamentos diferentes. O preço é não ter como saber, cinco anos depois, o que foi feito. O plano seguinte, o PBIA de 2024, já veio com valores por eixo.
Como este texto foi feito: produção assistida por IA (Claude, da Anthropic), sob coordenação de Anderson Chipak. As datas, números e citações foram conferidos nas fontes listadas abaixo, abertas em 13/10/2026. Sem revisão técnica ou jurídica humana. Não é parecer jurídico. Erros podem ser apontados em Correções.